por DanBarauna1 | out 23, 2025 | Notícias Jurídicas
Cinge-se a controvérsia a definir se o disposto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a possibilidade de parcelamento de “despesas processuais”, abrange o parcelamento das custas judiciais e das taxas judiciárias iniciais....
por DanBarauna1 | out 23, 2025 | Notícias Jurídicas
A controvérsia consiste em analisar se o requerimento administrativo prévio constitui requisito para a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária. Quanto ao assunto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que...
por DanBarauna1 | out 23, 2025 | Notícias Jurídicas
A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. De...
por DanBarauna1 | out 23, 2025 | Notícias Jurídicas
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba que reconheceu filiação socioafetiva de mulher com o pai falecido, bem como os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha...
por DanBarauna1 | out 21, 2025 | Notícias Jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas pode não ser nomeado se o cargo tiver sido extinto em razão da superação do limite de gastos com pessoal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada...
