Notícias Jurídicas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) a título de previdência privada a um alto executivo tinham...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na...

Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.294.622-SP, realizado em 17/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "Na origem, os autores alegaram, que o YouTube teria removido...

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.215.421-SE, realizado em 10/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em definir se o recibo de compra e venda...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão...