Notícias Jurídicas
Não havendo motivo plausível em sentido contrário, pais tem direito de levantar valores de indenização depositados judicialmente em favor de filhos menores
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.060.369-SP, realizado em 12/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Humberto Martins, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento de...
Alterações promovidas pela Lei 14.454/2022 e pela ANS para tratamentos de caráter continuado (inclusive para autismo) não incidem retroativamente sobre tratamentos já iniciados
"Cinge-se a controvérsia a definir sobre a aplicabilidade da Resolução Normativa ANS n. 539/2022 ao caso. Cumpre destacar que a Lei n. 14.454/2022, ao promover alteração na Lei n. 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de...
Permissão de contratos atípicos de curta estadia (como Airbnb) depende de previsão na Convenção do Condomínio
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.121.055-MG, realizado em 07/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "A questão em discussão consiste em decidir se, diante da previsão, em...
Débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1391 de Recursos Repetitivos, realizado em 13/05/2026. Do acórdão vencedor, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "A controvérsia posta no Recurso Especial Repetitivo...
Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1210 de Recursos Repetitivos, realizado em 07/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos...
Reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) é medida legítima, cabendo ao Executado demonstrar causas impeditivas
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1325 de Recursos Repetitivos, realizado em 07/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, destaca-se o seguinte: "A controvérsia submetida ao rito dos recursos...
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