Notícias Jurídicas

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento,...

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.997.512-RS, realizado em 17/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em analisar se, com amparo no...

Assim decidiu, unanimidade, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt na PET na AR 7.576-SP, realizado em 11/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "Nos termos do art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato. Na origem...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) a título de previdência privada a um alto executivo tinham...