Notícias Jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (14), no julgamento de três ações sobre o tema. A...

Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.182.926-SP, realizado em 05/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, destaca-se o seguinte: "A controvérsia cinge-se à aplicação das conclusões do...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou nesta sexta-feira (8), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo...

Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.773.143-SP, realizado em 14/04/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em ação de indenização por óbito...