por DanBarauna1 | dez 11, 2025 | Notícias Jurídicas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá, que assegura a reserva, para gestantes e pessoas com criança de colo com até dois anos, de vagas preferencias em estacionamentos, no centro...
por DanBarauna1 | dez 11, 2025 | Notícias Jurídicas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante a uma auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., de Santa Catarina. Ela pediu demissão um mês após ser contratada, mas a...
por DanBarauna1 | dez 11, 2025 | Notícias Jurídicas
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda tinha menos de 18 anos. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação de pessoas nessa...
por DanBarauna1 | dez 10, 2025 | Notícias Jurídicas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta...
por DanBarauna1 | dez 9, 2025 | Notícias Jurídicas
Assim decidiu, por maioria, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.163.244-SP, realizado em 18/11/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, destaca-se o seguinte: “A questão em análise é relativa à possibilidade de se...
