por DanBarauna1 | set 3, 2025 | Notícias Jurídicas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço...
por DanBarauna1 | set 3, 2025 | Notícias Jurídicas
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto por um terceiro (alheio ao processo de execução) para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre imóvel objeto de...
por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Conforme é de conhecimento de todos, houve, no ano transato, com a promulgação da Lei Complementar 116, uma substancial alteração da legislação que disciplina, em seus aspectos gerais, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja competência...
por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Resumo* Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e...
por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Com o presente artigo, pretendemos lançar algumas breves reflexões sobre a condução da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, introduzida com a promulgação da Lei 9656/98, apresentando comentários e sugerindo algumas modificações. Introdução. O...
