por DanBarauna1 | mar 2, 2026 | Notícias Jurídicas
A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade de bem de família não afasta a responsabilidade de herdeiros responderem por dívida contraída pela mãe falecida. Com isso, o colegiado reformou decisão que extinguiu o...
por DanBarauna1 | fev 26, 2026 | Notícias Jurídicas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A...
por DanBarauna1 | fev 26, 2026 | Notícias Jurídicas
Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1385 de Recursos Repetitivos, realizado em 11/02/2026 (REsp 2.193.673-SC e REsp 2.203.951-SC). Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destaca-se o seguinte:...
por DanBarauna1 | fev 26, 2026 | Notícias Jurídicas
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado. Para o...
por DanBarauna1 | fev 26, 2026 | Notícias Jurídicas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é...
