Notícias Jurídicas

Banco tem direito de regresso contra empresa que forneceu maquininha usada em fraude com cartão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que um banco, condenado a ressarcir cliente por fraude com cartão de crédito, tem direito de regresso contra a instituição credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado nos crimes....

Divulgar ranking de produtividade não é, por si só, assédio moral, decide TRT-GO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a mera divulgação de rankings ou planilhas de produtividade em ambiente interno de trabalho, ainda que com identificação individual dos empregados, não caracteriza, por si só, assédio...

Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa...

Terceira Turma do STJ não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada

04/09/4 | Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita por terceiro em rede social, ainda que não comprovada posteriormente, não configura abuso de direito nem gera direito a indenização,...

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Boleto falso em nome de empresa de pagamento rende indenização a consumidor vítima de golpe

03/09/3 | Notícias Jurídicas

Um consumidor que pagou boleto fraudulento no valor de R$ 6.189,00 para compra de um ar-condicionado foi ressarcido integralmente, com correção e juros, e ainda indenizado em R$ 5 mil por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A plataforma de...

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Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida

03/09/3 | Notícias Jurídicas

Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceu que uma assistente administrativa da Laminados do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Natal (RN), dispensada grávida ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à...

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Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

03/09/3 | Notícias Jurídicas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço...

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TRT-MG reconhece boa-fé de comprador e afasta indisponibilidade de imóvel penhorado em execução trabalhista

03/09/3 | Notícias Jurídicas

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto por um terceiro (alheio ao processo de execução) para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre imóvel objeto de...

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ISS – NÃO INCIÊNCIA PARA CORRETORES E AGENTES DE PLANOS DE SAÚDE

02/09/2 | Artigos

Conforme é de conhecimento de todos, houve, no ano transato, com a promulgação da Lei Complementar 116, uma substancial alteração da legislação que disciplina, em seus aspectos gerais, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja competência...

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