Notícias Jurídicas
É válida retenção de 50% dos valores pagos, após rescisão por inadimplência de promessa de compra e venda no regime de patrimônio de afetação
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.159.971-SP, realizado em 15/06/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, destaca-se o seguinte: "A controvérsia cinge-se à legalidade do...
Não é possível nova penhora sobre faturamento, quando outro, anterior e com preferência, já atinja o mínimo razoável (30%) para preservação da empresa
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.935.880-SP, realizado em 08/06/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, destaca-se o seguinte: "A controvérsia cinge-se a determinar se é possível a...
Procuração eletrônica não exige, como regra, uso exclusivo de certificação digital emitida pela ICP-Brasil
Assim deciciu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, em julgamento realizado em 10/03/2026 (Processo em segredo de justiça). Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "A questão consiste em decidir se a procuração...
É lícita exclusão de cobertura de plano de saúde para medicamente à base de canabidiol de uso domiciliar
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.210.061-RJ, realizado em 11/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em saber se a operadora de plano de...
Anuência contratual legitima cobrança de taxas e encargos comuns, mesmo se condomínio for irregular
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.968.030-DF, realizado em 19/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia a determinar se a anuência...
Recursos do FGTS auferidos durante casamento em comunhão parcial estão sujeitos à partilha no divórcio
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, em julgamento ocorrido em 09/02/2026 (Processo em segredo de justiça). Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em saber se os valores...
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