por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Resumo* Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e...
por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Com o presente artigo, pretendemos lançar algumas breves reflexões sobre a condução da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, introduzida com a promulgação da Lei 9656/98, apresentando comentários e sugerindo algumas modificações. Introdução. O...
por DanBarauna1 | set 2, 2025 | Artigos
Como regra, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios se restringe à integralização de sua quota no capital social. Apenas se o capital não estiver todo integralizado, é que os sócios respondem solidariamente com aquele que eventualmente ainda não tenha...
por DanBarauna1 | ago 26, 2025 | Notícias Jurídicas
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgameno dos EDcl no AgInt no REsp 2.023.087-SC, realizado em 17/03/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, destaca-se o seguinte: “Trata-se de controvérsia que diz respeito à...
por DanBarauna1 | ago 25, 2025 | Notícias Jurídicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a...
