Notícias Jurídicas
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADES LIMITADAS
Como regra, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios se restringe à integralização de sua quota no capital social. Apenas se o capital não estiver todo integralizado, é que os sócios respondem solidariamente com aquele que eventualmente ainda não tenha...
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS PRESCRIÇÃO IMPLICA EM SUA RENÚNCIA, COM RECONTAGEM INTEGRAL DO PRAZO
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgameno dos EDcl no AgInt no REsp 2.023.087-SC, realizado em 17/03/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, destaca-se o seguinte: “Trata-se de controvérsia que diz respeito à...
STF VALIDA PERDA EXTRAJUDICIAL DE BENS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a...
TJ/SC RESPONSABILIZA GOOGLE POR MANUTENÇÃO DE URL’S FRAUDULENTAS
Em processo que tratou da responsabilidade de registradoras de domínio pela manutenção de URLs fraudulentas, decisão da 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento a uma apelação interposta pela...
PAGAMENTO DO LEGADO DE RENDA VITALÍCIA NÃO DEPENDE DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data, o colegiado...
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