Notícias Jurídicas
STF valida contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas. A decisão unânime do Plenário foi tomada no...
Não havendo motivo plausível em sentido contrário, pais tem direito de levantar valores de indenização depositados judicialmente em favor de filhos menores
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.060.369-SP, realizado em 12/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Humberto Martins, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento de...
Alterações promovidas pela Lei 14.454/2022 e pela ANS para tratamentos de caráter continuado (inclusive para autismo) não incidem retroativamente sobre tratamentos já iniciados
"Cinge-se a controvérsia a definir sobre a aplicabilidade da Resolução Normativa ANS n. 539/2022 ao caso. Cumpre destacar que a Lei n. 14.454/2022, ao promover alteração na Lei n. 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de...
Permissão de contratos atípicos de curta estadia (como Airbnb) depende de previsão na Convenção do Condomínio
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.121.055-MG, realizado em 07/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "A questão em discussão consiste em decidir se, diante da previsão, em...
Débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1391 de Recursos Repetitivos, realizado em 13/05/2026. Do acórdão vencedor, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "A controvérsia posta no Recurso Especial Repetitivo...
Mero encerramento irregular ou inexistência de bens penhoráveis não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Assim decidiu, por maioria, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1210 de Recursos Repetitivos, realizado em 07/05/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos...
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