Notícias Jurídicas

É legítma remoção de conteúdo de ofício por provedores de conteúdo, quando há violação aos seus termos de serviço

Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.294.622-SP, realizado em 17/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Raul Araújo, destaca-se o seguinte: "Na origem, os autores alegaram, que o YouTube teria removido...

Recibo de compra e venda de imóvel é suficiente para comprovar justo título em usucapião

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.215.421-SE, realizado em 10/03/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "A controvérsia consiste em definir se o recibo de compra e venda...

Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre valores pagos a previdência privada exclusiva de dirigentes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão...

Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio

03/09/3 | Notícias Jurídicas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida para a passagem de rede de água e esgoto – serviço...

ler mais

TRT-MG reconhece boa-fé de comprador e afasta indisponibilidade de imóvel penhorado em execução trabalhista

03/09/3 | Notícias Jurídicas

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto por um terceiro (alheio ao processo de execução) para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre imóvel objeto de...

ler mais

ISS – NÃO INCIÊNCIA PARA CORRETORES E AGENTES DE PLANOS DE SAÚDE

02/09/2 | Artigos

Conforme é de conhecimento de todos, houve, no ano transato, com a promulgação da Lei Complementar 116, uma substancial alteração da legislação que disciplina, em seus aspectos gerais, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja competência...

ler mais

O ESTADO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02/09/2 | Artigos

Resumo* Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e...

ler mais

OS PLANOS DE SAÚDE E SUA REGULAMENTAÇÃO

02/09/2 | Artigos

Com o presente artigo, pretendemos lançar algumas breves reflexões sobre a condução da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, introduzida com a promulgação da Lei 9656/98, apresentando comentários e sugerindo algumas modificações. Introdução. O...

ler mais

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADES LIMITADAS

02/09/2 | Artigos

Como regra, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios se restringe à integralização de sua quota no capital social. Apenas se o capital não estiver todo integralizado, é que os sócios respondem solidariamente com aquele que eventualmente ainda não tenha...

ler mais