Notícias Jurídicas

Campanhas sociais em defesa de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais e com o objetivo de desestimular apoio a eventos estão protegidas pela liberdade de expressão. De...

TJRS mantém decisão que exclui pai da herança do filho por abandono material e afetivo

A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, sentença que excluiu um pai da herança do filho falecido, reconhecendo sua indignidade em razão de abandono material e afetivo. O julgamento ocorreu em 06/02/26,...

Imunidade parlamentar não protege ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as ofensas discriminatórias de um vereador contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública da Câmara Municipal e veiculadas pela internet, configuraram ato ilícito passível de...

TRT-MG reconhece boa-fé de comprador e afasta indisponibilidade de imóvel penhorado em execução trabalhista

03/09/3 | Notícias Jurídicas

A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto por um terceiro (alheio ao processo de execução) para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre imóvel objeto de...

ler mais

ISS – NÃO INCIÊNCIA PARA CORRETORES E AGENTES DE PLANOS DE SAÚDE

02/09/2 | Artigos

Conforme é de conhecimento de todos, houve, no ano transato, com a promulgação da Lei Complementar 116, uma substancial alteração da legislação que disciplina, em seus aspectos gerais, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja competência...

ler mais

O ESTADO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02/09/2 | Artigos

Resumo* Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e...

ler mais

OS PLANOS DE SAÚDE E SUA REGULAMENTAÇÃO

02/09/2 | Artigos

Com o presente artigo, pretendemos lançar algumas breves reflexões sobre a condução da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, introduzida com a promulgação da Lei 9656/98, apresentando comentários e sugerindo algumas modificações. Introdução. O...

ler mais

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADES LIMITADAS

02/09/2 | Artigos

Como regra, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios se restringe à integralização de sua quota no capital social. Apenas se o capital não estiver todo integralizado, é que os sócios respondem solidariamente com aquele que eventualmente ainda não tenha...

ler mais

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS PRESCRIÇÃO IMPLICA EM SUA RENÚNCIA, COM RECONTAGEM INTEGRAL DO PRAZO

26/08/26 | Notícias Jurídicas

Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgameno dos EDcl no AgInt no REsp 2.023.087-SC, realizado em 17/03/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, destaca-se o seguinte: “Trata-se de controvérsia que diz respeito à...

ler mais