Notícias Jurídicas
O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.176.434-DF, realizado em 02/09/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia em definir se são...
Morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.168.820-RS, realizado em 18/08/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, destaca-se o seguinte: "A controvérsia tem origem em decisão de juízo...
Direito autoral de obra anônima só é protegido a partir do momento em que autoria se torna conhecida
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.196.790-DF, realizado em 19/08/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: "No Brasil, é facultativo o registro de obras...
Contribuições eventuais a plano de previdência complementar apenas aos dirigentes não caracteriza natureza remuneratória
Assim decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.167.007-RJ, realizado em 19/08/2025, ?Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, destaca-se o seguinte: "A questão em discussão consiste em saber se as...
Não incide prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.109.509-RS, realizado em 05/08/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia acerca da perda ou não do...
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos...
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