Notícias Jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, com repercussão...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (30), que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o...

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 3.067.152-MG, realizado em 30/03/2026. do Respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Humberto Martins, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia a definir se o ordenamento...

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, realizado em 14/04/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "O propósito da controvérsia consiste em definir se,...