Assim decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.997.964-SC, realizado em 12/11/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, destaca-se o seguinte:
“Nos termos da jurisprudência do STJ, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, o falecimento da pessoa física que subscreveu o instrumento de procuração, outorgando aos patronos a representação da empresa, não interfere na validade do mandato assinado por quem de direito no momento da prática do ato civil.
De acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, em conjunto com o art. 682, I a IV, do Código Civil, o negócio jurídico produz efeitos a partir de sua celebração.
Dessa forma, se realizado de forma válida no momento em que ocorreu, o mandato concedido no caso específico deve prevalecer até que ocorra sua revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou mudança de estado que impeça a atuação do mandatário.”
Fonte: STJ (Informativo de Jurisprudência)
(26/11/2024)