Resumo*
Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e aplicadores do Direito. Esta resistência, no entanto, é proveniente da incompreensão do tratamento dispensado pela legislação consumerista a esta relação, insurgida a partir de antinomias existentes entre as normas que estão a regrá-la e de interpretações equivocadas do significado de remuneração. Ocorre que são imensuráveis os prejuízos aos consumidores emergidos desta resistência pertinaz e dominante. Destarte, a presente dissertação procura trazer a proteção do consumidor de serviços públicos aos seus limites reais, verificando, para tanto, a essência do Estado em sua definição, gênese e evolução; sua atividade administrativa e os princípios que estão a regulá-la; a definição, conceituação, princípios e classificação dos serviços a ele atribuídos; os aspectos gerais da relação de consumo; além da identificação do fornecedor de serviços públicos e de suas obrigações, para evidenciar-se, ao final, o correto significado de remuneração, demonstrando que o recolhimento de tributos também pode ser tido como tal, e que as antinomias existentes são aparentes, demarcando-se, assim, o real alcance da proteção do consumidor de serviços públicos, em respeito às prerrogativas de soberania do Estado, e em observância às suas obrigações de respeito à lei e de consecução do bem coletivo, diretamente relacionadas à sua própria essência.
Abstract
Although the Consumer Protection Code entered into force from March, 11th , 1991, its applicability to relations between public services users and the State provider still faces significant resistance from most commentators and courts. This resistance, though, has its source in a misunderstanding of the consumerist legislation provisions, arising from antinomies between rules, which exist to regulate it, and wrong interpretations of the meaning of remuneration. But there are enormous consumer’s damages which emerge from that tenacious and dominating resistance. Therefore, this essay will make an effort to bring the public services consumer protection to its true limits, assessing the essence of the State in its definition, genesis and evolution; its administrative activity and the principles that regulate it; the definition, conception, principles and classification of the services attributed to the State; the general aspects of consumer relation; and the identification of public services providers and its obligations, in order to, eventually, highlight the right meaning that remuneration deserves, showing that collecting taxes can also be treated as such, and that those antinomies are just apparent, defining the real meaning of public services consumer protection, respecting the State’s sovereignty prerogatives, in observancy to its obligations to respect the Law and achieve the public welfare, closely related to its own essense.
Eduardo Toledo Arruda Galvão de França
* Resumo da Dissertação de Mestrado apresentada pelo autor junto a Istituição Toledo de Ensino de Bauru, perante banca examinadora e aprovada com conceito máximo “A” e indicação para sua publicação, conferindo-lhe o título de mestre em Direito Constitucional.