O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de...
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou uma lei do Município de São José do Rio Preto (SP) que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde,...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009,...
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.173.636-MT, realizado em 10/12/2024. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Maria Isabel...
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.147.374-SP, realizado em 03/12/2024. Do respectivo acórdão, relatado elo Ministro Ricardo Villas...
Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua...