Como regra, nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios se restringe à integralização de sua quota no capital social. Apenas se o capital não estiver todo integralizado, é que os sócios respondem solidariamente com aquele que eventualmente ainda não tenha feito o aporte dos recursos correspondentes à sua participação inicial, mas sempre pelo...
Leia MaisOs planos de saúde e sua regulamentação
Com o presente artigo, pretendemos lançar algumas breves reflexões sobre a condução da regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, introduzida com a promulgação da Lei 9656/98, apresentando comentários e sugerindo algumas modificações. Introdução. O Enfoque da Atividade Regulatória na Saúde Suplementar Primeiramente, deve-se atentar para a...
Leia MaisO Estado como fornecedor de Serviços Públicos
Resumo* Conquanto o Código de Defesa do Consumidor tenha entrado em vigor no dia 11 de março de 1991, sua aplicabilidade à relação estabelecida entre o usuário de serviços públicos e o Estado fornecedor, ainda encontra resistência da maioria dos intérpretes e aplicadores do Direito. Esta resistência, no entanto, é proveniente da incompreensão do tratamento...
Leia MaisISS – não inciência para corretores e agentes de planos de saúde
Conforme é de conhecimento de todos, houve, no ano transato, com a promulgação da Lei Complementar 116, uma substancial alteração da legislação que disciplina, em seus aspectos gerais, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cuja competência impositiva, em muitas situações, passou a ser do município onde o serviço é efetivamente...
Leia MaisConceito e definição de Serviço Público
Conceito e definição de Serviço Público Os conceitos de Administração Pública e Estado não se confundem. Sob o aspecto subjetivo, Administração Pública é a máquina estatal, ou no dizer de Diogo Freitas do Amaral (in Curso de Direito Administrativo, p. 616.), é o conjunto de pessoas coletivas públicas. Sob o aspecto objetivo, Administração Pública é...
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