A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, proferida pelo juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, que condenou médico a indenizar paciente por danos morais após indicação de tratamento para ganho de massa muscular que gerou complicações de saúde. A reparação foi...
Leia MaisRepetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de...
Leia MaisNotificação para inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes é válida se comprovada entrega ao servidor de destino
Assim decidiu, por maioria, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.063.145-RS, realizado em 14/03/2024. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, destaca-se o seguinte: “Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de...
Leia MaisMedicamento para tratamento de câncer deve ser coberto, mesmo fora das diretrizes da ANS
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.017.851-SP, realizado em 26/02/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, destaca-se o seguinte: “A Quarta Turma do STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde...
Leia MaisOperadora de plano odontológico privado deve se registrar no CRO da região onde atua
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam as suas atividades. O caso analisado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo CRO do...
Leia MaisCobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa responsável pela venda de...
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