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TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição

Posted by on nov 19, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou alegação de uso indevido de marca em ação movida por pizzaria da Capital contra estabelecimento do mesmo ramo em Sorocaba. A decisão foi unânime. Consta nos autos que a apelante (ré) utiliza a marca em disputa desde 1994, quando celebrou contrato de franquia com o...

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Primeira Turma do STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

Posted by on nov 19, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e...

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Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS

Posted by on nov 19, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. Segundo o processo, uma...

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Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado

Posted by on nov 14, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato. Segundo o processo, foi movida ação de produção antecipada de...

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Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira Turma do STJ

Posted by on nov 14, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado nesta terça-feira (12), entendeu que as operadoras de planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina para os beneficiários diagnosticados com diabetes tipo 1 quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Para o colegiado, além de o sistema de...

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